Direito Ambiental, Minerário e Urbanístico

Competências a serem desenvolvidas:  

• Conhecer amplamente os princípios, história e legislação urbanística brasileira, bem como as especificidades de atuação em, dentre outros, Planejamento Urbano, Instrumentos de Intervenção Urbana, Estatuto da Cidade, Plano Diretor Estratégico, Regulação Funcionária, Parcelamento do Solo, Proteção do Patrimônio Cultural Material, Tombamento.

• Conhecer profundamente sobre os procedimentos e regulamentação administrativas que envolvem a gestão ambiental, urbanística e minerária, com suas peculiaridades e etapas específicas;

• Identificar, discutir e propor soluções para problemas específicos que envolvem tais ramos do direito, especialmente a considerar os conflitos de poder e interesses que envolvem a gestão das suas respectivas normas jurídicas e sua interpretação.

• Discutir aspectos constitucionais e processuais controvertidos em relação aos principais instrumentos de defesa dos direitos dos cidadãos em face dos poderes públicos (Mandado de Segurança - Habeas Data - Ação Popular - Ação Civil Pública);

• Auxiliar na garantia do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico-social e o meio ambiente (natural e urbano), além do respeito à legislação pátria sobre o assunto;

• Prestar assessoria e consultoria quanto aos tipos societários comumente adotados no setor minerário, bem como quanto às operações de reorganização societária, falência e recuperação de empresas;

• Exercer a prática e aplicação do conhecimento no Mercado de Capitais, Compliance e modalidades de funding para sociedades mineradoras;

• Conhecer sobre as limitações do Poder Estatal em contraponto aos direitos fundamentais;

• Exercer consultoria jurídica a respeito da tributação e demais cobranças estatais incidentes sobre a atividade minerária, abrangendo os conflitos de competência em questões fiscais na mineração, as taxas, os impostos, compliance e gestão de créditos de ICMS e PIS/Cofins, benefícios fiscais, transparência fiscal.

• Assessorar os empreendimentos minerários acerca dos riscos criminais que estão sujeitos, bem como sobre a responsabilidade penal e ambiental de cada agente;

• Contribuir para o acesso à informação quanto à lícita exploração ambiental natural urbanística) e minerária;

• Aplicar na prática o Direito Minerário, atuando com regimes de aproveitamento das substâncias minerais, alienação e oneração dos direitos minerários, pesquisa mineral e lavra, servidão mineral, titularidade dos direitos minerários e participação do proprietário do solo nos resultados obtidos pela atividade de mineração;

• Conhecer e aplicar os pressupostos do Direito Regulatório e Administrativo nas relações entre a Administração Pública e os administrados no contexto ambiental, urbanístico e minerário;

• Ter capacidade crítica para construir novas estratégias de energia limpa e modos de desenvolvimento sustentável.

Áreas de atuação do egresso:

O egresso será preparado para atuar nos mais variados setores que envolvem o Direito Ambiental, Minerário e Urbanístico, em âmbito público e privado, podendo atuar nas seguintes áreas:

• Defesa dos direitos ambientais e dos cidadãos diante da atividade mineradora;

• Assessoria legislativa e judiciária em Direito Ambiental, Urbanístico e Minerário a empresas de mineração, às entidades da Administração Pública, engenharias e gestão, escritórios de arquitetura e urbanismo.

• Due diligence Ambiental, Urbanística e Minerária

• Litígios civis e criminais na defesa dos sujeitos envolvidos.

• Prevenção de desastre e gestão jurídica da paisagem (natural e urbana), bem como na proteção do patrimônio cultural-natural e histórico.